Contrato de Parceria com Entidades Escolares

1. Quem participa da parceria

A81 DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ 40.489.261/0001-31, mantém a plataforma Tem Futuro. A escola identificada na tela de aceite é a instituição beneficiada. A APP, APM, UEx, Caixa Escolar ou outra pessoa jurídica vinculada à escola, depois de identificada e validada, é a entidade contratante e recebedora dos repasses.

O cadastro ou a publicação de um perfil de escola não significa adesão à plataforma, autorização para captar ou identificação definitiva da entidade recebedora. O aceite inicial não dispensa as verificações necessárias para concluir a parceria.

2. Serviços e limites

A Tem Futuro oferece infraestrutura para apresentar o perfil da escola, receber e registrar apoios financeiros, acompanhar valores e repasses e administrar acessos ao painel. As funções disponíveis dependem da habilitação da parceria, das permissões de cada representante e das opções efetivamente oferecidas pela plataforma.

Os registros e demonstrativos da plataforma apoiam o acompanhamento da operação. Eles não substituem a contabilidade, a gestão financeira integral, a prestação de contas exigida da entidade nem assessoria jurídica. A Tem Futuro não garante volume de arrecadação ou resultado financeiro.

3. Aceite eletrônico e representação

O aceite inicial ocorre em sessão autenticada pelo e-mail institucional associado à solicitação. Quem aceita declara possuir acesso legítimo ao canal e autorização para solicitar a parceria em nome da escola ou de sua entidade representativa. O acesso ao e-mail não dispensa a conferência da entidade, de seu vínculo com a escola e da representação nas etapas aplicáveis.

O registro identifica a escola, o canal utilizado, o usuário autenticado, a data e a hora, a versão e o identificador do texto aceito. Informações técnicas de acesso são registradas quando disponíveis e necessárias à segurança e à comprovação do aceite, conforme a Política de Privacidade.

O usuário não se torna proprietário permanente do perfil ou do destino financeiro. Seu acesso decorre de vínculo com a parceria, com funções, permissões e validade próprias, sujeito a revalidação, suspensão ou revogação.

4. Habilitação e recebimento de apoios

Após o aceite inicial, a escola entra em habilitação. Seu perfil pode permanecer público, mas não poderá receber apoios pela plataforma até a conclusão das validações da entidade e do destino financeiro, do aceite comercial e da revisão final. A disponibilidade também depende das condições operacionais e de segurança da plataforma e do parceiro de pagamento.

Quando a captação estiver disponível, os apoios poderão ser pontuais ou mensais por Pix, conforme as opções apresentadas ao apoiador. A contribuição é espontânea: a ausência de apoio não gera dívida, inadimplência ou autorização para cobrança ou exposição de famílias e estudantes.

5. Processamento e repasse dos apoios

Os pagamentos e as transferências utilizam serviços de parceiros de pagamento integrados à Tem Futuro. O nome apresentado como recebedor no aplicativo bancário ou comprovante poderá ser A81 Digital Ltda ou o parceiro indicado na etapa de pagamento, conforme a operação realizada. A entidade validada continua sendo a destinatária dos repasses correspondentes à parceria.

A plataforma registra os apoios confirmados e apura os valores vinculados à parceria, observando a taxa comercial aceita, ajustes, devoluções e bloqueios aplicáveis. Um valor pendente de confirmação ou conciliação não é apresentado como disponível para retirada.

O representante com permissão pode solicitar o repasse pelo painel, para o destino financeiro validado. A solicitação passa pelos controles de saldo, vínculo e revisão da Tem Futuro e pela execução e confirmação do parceiro de pagamento. O custo aplicável e o valor previsto para recebimento são informados antes da confirmação; o andamento pode ser acompanhado no painel. Não há promessa de repasse imediato ou de calendário automático fixo.

6. Identificação da entidade e destino financeiro

Para a habilitação financeira, o gestor informa o CNPJ da entidade recebedora. Esse mesmo CNPJ deve estar cadastrado como chave Pix de titularidade da entidade no fluxo oferecido pela plataforma. A Tem Futuro confere os dados cadastrais, o vínculo com a escola e a titularidade do destino. Essas verificações são distintas e podem incluir análise documental e transação de validação por meio do parceiro de pagamento.

Inconsistências impedem a aprovação e podem exigir correção ou atendimento pelo suporte. Antes da aprovação, os dados podem ser devolvidos ao gestor para correção e novo envio. Depois da aprovação, alterações do destino seguem revisão e nova validação, sem edição direta e com preservação do histórico.

7. Condições comerciais

Não há taxa de adesão para iniciar a habilitação. A taxa da plataforma, sua vigência, os valores mínimos de apoio e as condições específicas da parceria são apresentados à entidade em instrumento comercial versionado, que exige aceite do representante autorizado antes da liberação da captação.

Alterações comerciais respeitam a vigência informada e os apoios já registrados. Não recalculam cobranças anteriores nem reajustam automaticamente recorrências já autorizadas. Custos específicos de saque são informados na etapa de solicitação, antes da confirmação. Os registros do aceite comercial e das condições aplicadas aos apoios permanecem preservados.

8. Responsabilidades das partes

A Tem Futuro é responsável pela infraestrutura tecnológica, pelos registros operacionais dos apoios processados na plataforma, pelos controles de acesso e pelos procedimentos de validação, conciliação e suporte relativos ao serviço que oferece.

A entidade é responsável pela legitimidade de sua representação, pela veracidade dos dados fornecidos, pela regularidade de seu cadastro e destino financeiro e pela destinação dos recursos recebidos. Compete à entidade cumprir suas obrigações de contabilidade, prestação de contas e tributação aplicáveis, sem presumir isenção em razão de sua natureza ou vínculo escolar.

A administração institucional deve indicar apenas pessoas autorizadas para os acessos da parceria e manter esses vínculos atualizados quando houver mudança de função, mandato ou representação.

9. Segurança, contestação e suspensão

Uma solicitação ainda pendente pode ser contestada pelo convite vigente correspondente. A contestação interrompe a jornada da escola para análise; não autoriza um novo pedido a contornar o bloqueio. Questões relativas a uma parceria já aceita devem seguir pelos canais de suporte e pela revisão administrativa, preservando o histórico.

A Tem Futuro poderá interromper a habilitação, suspender a captação ou restringir repasses quando houver divergência cadastral, contestação, suspeita de fraude, risco aos apoiadores, exigência do parceiro de pagamento ou determinação competente. As medidas devem guardar relação com o motivo da análise e durar o tempo necessário à sua apuração e às obrigações aplicáveis, com atendimento pelo suporte. Devoluções e ajustes confirmados permanecem registrados.

10. Vigência, encerramento e eventual renovação

Estes termos se aplicam desde o aceite inicial, durante a habilitação e a operação da parceria, até seu encerramento. A versão aceita rege todo esse período, mesmo que a Tem Futuro publique uma versão mais recente. A liberação para receber apoios ocorre somente após as etapas de habilitação, observadas as condições e a vigência do instrumento comercial aceito.

A entidade pode solicitar o encerramento pelo suporte. O encerramento não apaga registros nem dispensa a conciliação dos apoios já processados, a destinação dos valores devidos, as devoluções cabíveis ou o cumprimento de obrigações legais. As pendências decorrentes desse período continuam sujeitas ao contrato aceito e às condições comerciais então aplicáveis. Seu tratamento será acompanhado pelos canais de atendimento.

Se, após o encerramento, houver renovação da parceria, a entidade deverá revisar e aceitar expressamente os termos vigentes na ocasião, antes do início do novo período. A renovação não é automática e terá registro próprio, preservando o contrato e o histórico do período anterior.

11. Dados pessoais e comunicações

O tratamento dos dados pessoais segue a Política de Privacidade da Tem Futuro e as finalidades de operação, atendimento, segurança e cumprimento das obrigações aplicáveis. Dados privados de apoiadores, estudantes, famílias, representantes e destinos financeiros não integram o perfil público da escola.

Comunicações operacionais sobre acesso, habilitação, segurança e repasses podem ser enviadas aos canais vinculados à parceria. O aceite destes termos não corresponde a consentimento genérico para comunicações promocionais.

12. Texto aceito e alterações

O registro do aceite identifica a versão aplicável, seu identificador de integridade e a parceria a que se refere. A publicação de uma versão posterior não substitui o contrato de uma parceria em curso nem altera os períodos anteriores, as condições comerciais já aplicadas ou o histórico financeiro.

O texto integral de cada versão aceita permanecerá disponível para consulta junto ao respectivo registro. A comunicação ou a consulta de uma versão mais recente não significa aceitá-la. Em uma eventual renovação após o encerramento, a versão então vigente será apresentada para novo aceite, conforme a cláusula 10. As condições comerciais conservam instrumento e aceite próprios.

13. Contato e legislação

Dúvidas, contestações e pedidos relativos à parceria devem ser encaminhados pelos canais publicados em temfuturo.com/contato. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, observado o foro legalmente competente.